Câmara de Vereadores Três Passos: Confira os assuntos da última sessão ordinária do ano

Foi realizada na segunda-feira (09/12), a última sessão ordinária do ano, sob a presidência do vereador Vinicius Araújo. Vinícius apresentou os resultados da gestão 2019, com dados orçamentários, projetos, eventos e demais ações realizadas pelo Legislativo três-passense durante o exercício. Você pode conferir este balanço acessando o site da Câmara: www.trespassos.rs.leg.br

ATLEC RECEBE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
A Câmara Municipal de Três Passos entregou o certificado de Honra ao Mérito para o ATLEC –Associação três-passense de Lazer, Esporte e Cultura pelos seus relevantes serviços prestados a comunidade de Três Passos através da prática esportiva, promovendo a descoberta de novos jogadores, formando bons cidadãos e representando o município em competições esportivas.
O presidente da Câmara entregou o certificado para o presidente do Atlec, Neri Bonemann e para o atleta e coordenador da escolinha, Carlos Leandro Soares, o Parede.

ELEITA A MESA DIRETORA PARA A GESTÃO 2020
De forma unânime foi eleita a nova mesa diretora da Câmara Municipal de Três Passos, gestão 2020.
Todos os vereadores entraram em consenso e elegeram a seguinte mesa diretora:
Presidente: Flávio Habitzreiter
Vice-presidente: Edivan Baron
Secretário:  Ido Rhoden.

NOVE PROJETOS DE LEI FORAM LIDOS E SERÃO ANALISADOS NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA NA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES:
Deram entrada na Câmara e foram lidos na sessão ordinária de ontem, nove projetos de lei, os quais serão analisados na próxima quinta-feira, 12 de dezembro, e votados caso estejam aptos, em sessão extraordinária agendada para sexta-feira, dia 13 de dezembro às 13h

PROJETO DE LEI Nº 100/19 – Altera a lei municipal nº 4.840, de 2013, que consolida a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, Fundo e Conselho Tutelar.
A alteração é no sentido de estabelecer o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, acompanhando o horário das demais repartições públicas municipais (das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min).

PROJETO DE LEI Nº 101/19 – Dispõe sobre as gratificações mensais no âmbito da Administração Pública Municipal, aos servidores que atuarem nas seguintes Comissões e Programas: licitação, pregão, sindicância e processo administrativo, de avaliação do estágio probatório e no Programa de Integração Tributária.
Os valores das gratificações mensais serão as seguintes para as Comissões:
- de licitação – Presidente R$ 1.000,00 – Membros R$ 350,00;
- de pregão – Presidente – R$ 1.200,00 – Membros R$ 350,00;
- de sindicação e processo administrativo disciplinar – Presidente R$ 400,00 – Membros R$ 300,00;
- de sindicância e processo administrativo, exclusivo para apurações de infrações e acidentes de trânsito – Presidente R$ 300,00 – Membros R$ 200,00;
- de avaliação de estágio probatório – Presidente R$ 300,00 – Membros – R$ 200,00.
Para atuação no Programa de Integração Tributária: gratificação do semestre será proporcional à pontuação do programa pela Secretaria Estadual da Fazenda.

PROJETOS DE LEI Nºs 102/19, 103/19, 104/19 – Dispõem sobre a contratação emergencial de dois agentes comunitários de saúde (micro áreas 1 e 32); de dois técnicos em enfermagem, ampliando de duas para quatro vagas, conforme previsto inicialmente na lei municipal nº 5.477, de 2019; de dois enfermeiros, também ampliando o número de duas para quatro vagas, conforme lei municipal nº 5.463, de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 105/19 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00, a fim de que possa ser contabilizado o empréstimo ao Hospital de Caridade, despesa esta que não estava prevista.

PROJETO DE LEI Nº 106/19 – Altera a Lei Municipal nº 5.370, de 2018, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 2019.
A alteração é no sentido de que seja a excluída a previsão de pagamento de juros, mantendo-se apenas a necessidade de correção monetária do valor objeto de empréstimo concedido pela Administração Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 107/19 – Autoriza o Município de Três Passos a efetuar empréstimo de recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Três Passos, no valor de R$ 1.000.000,00.
A restituição do empréstimo será realizada sob a forma de desconto no pagamento efetuado mensalmente pelo Município ao hospital, em 24 parcelas, devendo ocorrer a correção monetária do valor quando do pagamento da última parcela.

PROJETO DE LEI Nº 108/19 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Prefeitura Municipal e altera a lei municipal nº 5.496, de 2019, a qual trata da reestruturação do plano de classificação de cargos e funções.
As alterações são no sentido de suprimir e alterar os cargos em comissão e funções gratificadas, como medida compensatória pelo impacto orçamentário gerado pela instituição das gratificações por atuação nas Comissões.

 PROJETOS APROVADOS

Foram aprovados na sessão ordinária de ontem, quatro projetos de lei, sendo dois de origem legislativa:
 
PROJETO DE LEI Nº 98/99 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o transporte de alunos do ensino médio, residentes em nosso município, até a Associação da Casa Familiar Rural Santo Isidoro de Frederico Westphalen. O transporte será com veículo próprio da municipalidade ou terceirizado, no início e ao término da respectiva semana de atividades na Casa Familiar, com idas às segundas-feiras pela manhã e retorno às sextas-feiras à tarde, suprindo ainda o transporte de ida e retorno dos jovens até os locais de seus estágios de conclusão de curso no 3º ano.
PROJETO DE LEI Nº 99/19 – Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Três Passos e revoga a Lei Municipal nº 3.323, de 1997.
A revogação do dispositivo legal anterior e implementação de nova lei faz-se necessária, uma vez que na atualidade não podemos mais ter duplicidade de fiscalização com o Ministério da Saúde, que é representada pela VISA (Vigilância Sanitária) e o SIM, que é de competência do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
Faz-se necessária a harmonização aos demais municípios da Região Celeiro, que através de um grupo de estudo dirigido pela Amuceleiro, elaborou um pacote de normas técnicas para que os municípios de nossa região, para que os mesmos tenham uma legislação padronizada, facilitando assim seu ingresso junto ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 27/19 –  projeto que denomina o Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC/SUS de CIAC/SUS Rejane Luisa Richter. O CIAC/SUS será no prédio em que inicialmente iria funcionar a UPA.
Relator:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 28/19  projeto que denomina a Rua Armin Arno Wachter, no Loteamento Vale Verde II, Bairro Operário.
 
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Cristiane Bertaluci
Assessora Presidência
Câmara Municipal de Três Passos - RS
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