18/01/2019 às 13h54min - Atualizada em 18/01/2019 às 13h54min

Lei de incentivo as empresas de Três Passos foi encaminhada ao Legislativo

Na proposta, a Administração Municipal prevê a concessão de horas/máquinas para execução de terraplanagem como forma de incentivo à construção e ampliação de empreendimentos

No dia 17 de janeiro, o prefeito em exercício, Vinicius Araújo, acompanhado da procuradora-geral, Geciana Seffrin, protocolou na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 06/2019.  O referido projeto dispõe sobre a concessão de subsídio as empresas de Três Passos, na forma de serviços e obras de terraplanagem, para construção, ampliação ou melhorias de empreendimentos.
Conforme ressaltou o prefeito em exercício, a intenção da Administração Municipal com a criação do projeto vem da necessidade de incentivar empresas dos mais diferentes setores da economia a se instalarem ou até mesmo expandirem suas atividades no município.
“O objetivo da gestão municipal é potencializar o desenvolvimento de Três Passos fomentando a ampliação da capacidade de emprego e renda, apoiando os empresários neste sentido”, frisou.
Na proposta encaminhada ao legislativo, o Município poderá disponibilizar até 2.000 horas/máquina por ano, limitadas a 200 horas/máquina por empreendimento. No entanto, os interessados na obtenção de concessão dos serviços e obras de terraplanagem com a finalidade de construção, ampliação ou melhoria do empreendimento, deverão obedecer aos critérios definidos na lei e realizar solicitação por escrito à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, via protocolo, apresentando obrigatoriamente alguns documentos e informações.

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