23/11/2018 às 08h15min - Atualizada em 23/11/2018 às 08h15min
Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre recurso do Orçamento Impositivo destinado ao HCTP
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS vem por meio desta, esclarecer à população em face as informações relacionadas ao recurso do Orçamento Impositivo destinado ao Hospital de Caridade de Três Passos (HCTP):
O Município recebeu com surpresa a notícia de que estava sendo processado pelo HCTP sobre o repasse do Orçamento Impositivo. A surpresa se deu principalmente porque o processo referente ao Orçamento Impositivo está encerrado desde o mês de julho do corrente ano. Motivo pelo qual o Município não entende porque a casa de saúde solicitou somente agora a não cobrança das certidões, tendo em vista que as mesmas foram exigidas há mais de 5 meses, durante o processo de habilitação às emendas.
Sobre o Decreto nº 68 de 20 de novembro de 2018, o Município de Três Passos informa que apenas cumpriu o que determina a legislação (art. 120-A, §11, inciso IV da Lei Orgânica Municipal) sobre o remanejo do orçamento para outras finalidades devido ao encerramento das contas públicas do ano de 2018, o que de forma alguma impede o cumprimento de eventual determinação judicial.
Neste momento, é importante apenas que fique registrado que a sugestão da utilização do Orçamento Impositivo para beneficiar o Hospital de Caridade, partiu do próprio Executivo e teve a adesão de toda a Câmara de Vereadores, porém a instituição não se habilitou ao recebimento do recurso por impedimentos de ordem técnica, estabelecidos em legislação específica, não tendo sentido o infundado boato “de que não queremos ajudar o Hospital”, sobretudo porque o dinheiro que seria repassado ao mesmo, não é da Prefeitura, e sim da população, a qual fazemos parte, porém há que se destacar que temos responsabilidades ao repassarmos recursos públicos, as quais não podemos nos eximir sob pena de severas sanções legais.
Lamentamos e repudiamos toda e qualquer intervenção sensacionalista que está sendo realizada por alguns segmentos de “mídia”, que desinforma à população ao invés de cumprir com seu verdadeiro papel, prestando um verdadeiro “desserviço” à população.
Informamos ainda que não temos qualquer ingerência administrativa sob a casa hospitalar, não opinando sobre gastos realizados, política remuneratória praticada, contratações ou quaisquer medidas administrativas adotadas, apenas nos restringimos a fiscalizar os contratos mantidos pelo Estado e Município com o nosocômio, de forma a garantir o atendimento integral à saúde do cidadão.
Maiores informações serão prestadas em breve, assim que o Município tiver acesso ao referido processo judicial.
José Carlos Anziliero Amaral
(Prefeito Municipal de Três Passos)
