As Comissões de Constituição, Redação e Bem-Estar Social e Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural se reuniram juntamente com a assessoria técnica da Casa, para fazerem a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.
Os seguintes projetos de lei receberam pareceres favoráveis e estão aptos a irem a votação na próxima sessão ordinária que será realizada na segunda-feira, dia 26 de março.
Projeto de Lei 13/18 que dispõe sobre alteração da Lei 5189/16 referente ao artigo 2º, no que diz respeito a carga horária e, consequentemente, na remuneração do Oficineiro de Música e Instrumentos Musicais, a qual passará de 05h para 12h semanais, totalizando-se assim 60 h mensais. Este oficineiro está atuando junto ao CRAS, na atividade de Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos –SCFV
Projeto de Lei 18/18 - Altera a lei municipal nº 5.333, de 6 de março de 2018, que concede reajuste salarial (aumento real) ao funcionalismo público da Prefeitura Municipal.
Este projeto altera a data da vigência da lei, ou seja, entrará em vigor a partir do dia 1º de abril, porque, em primeiro lugar, a lei não tem como retroagir para a data de 1º de fevereiro, e também porque no mês de março não é possível entrar em vigor porque geraria duas folhas de pagamento, o que não é possível.
Em função disso, o percentual do aumento será reduzido de 2,13% para 2,09%, porque alterou a base de cálculo, em função de que a reposição salarial (inflação) já incidiu sobre a folha de fevereiro.
Projeto de Lei Legislativa 5/18 - altera a lei municipal nº 5.334, de 6 de março de 2018, que concedeu reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Três Passos.
Este projeto é nos mesmos moldes do projeto de lei nº 18/18, de autoria do Prefeito Municipal.
Os projetos a seguir, continuam em análise:
Projeto de Lei 14/18 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de sítios de recreio no município de Três Passos- RS.
Parecer Prévio do Tribunal de Contas 1/18 - Processo de Contas de Governo do administrador do Executivo Municipal de Três Passos, referente ao exercício de 2015.
Projeto de Lei Legislativa nº 2/18: Autoriza o Poder Legislativo a custear Plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, e agentes políticos, no percentual de 50%.
Este projeto está aguardando a definição do custeio e das demais regras a serem estabelecidas também pelo Executivo Municipal.
Você pode acessar a página da Câmara www.trespassos.rs.leg.br e ouvir o áudio da reunião ou acessar o Facebook da Câmara Municipal de Vereadores e assistir o vídeo da reunião.
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Cristiane Raquel Bertaluci
Câmara Municipal de Três Passos - RS
Telefone: 55 35221210
Site: www.trespassos.rs.leg.br
