Considerado por economistas um paliativo sem efeito para melhorar o cenário fiscal, o pacote anunciado pelo governo federal para compensar o sepultamento da reforma da Previdência abriu um conflito entre Congresso e Planalto. Enquanto especialistas criticam as medidas, interlocutores do presidente Michel Temer tentam apaziguar os ânimos. Nos cálculos da equipe econômica do governo, seria possível obter R$ 48 bilhões caso as propostas sejam aprovadas. Das 15 medidas anunciadas, 12 já estão em tramitação.
Conheça os projetos:
Autonomia do Banco Central
Prevê mandato estável para os diretores do banco, que teriam liberdade para executar política cambial, monetária e taxas de juros, sem interferência do Planalto. Para o professor de Economia da Universidade de Brasília José Oreiro, a medida é positiva, pois blinda os diretores contra ingerências políticas, já que o mandado não coincide com o do presidente da República. Contudo, alerta para a necessidade de ampliação da quarentena para os ex-diretores:
— Seria bom que eles ficassem de quatro a cinco anos sem poder trabalhar no mercado financeiro, já que o Banco Central é o regulador de todo o sistema.
Depósito voluntário no Banco Central
Autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras. O mecanismo retira dinheiro de circulação sem a necessidade de negociação de títulos públicos, como ocorre atualmente. O objetivo é evitar aumento da dívida pública. O texto (PL 9248/17) prevê que remuneração, condições, prazos e formas de negociação serão definidos pelo BC.
A proposta ampliaria a transparência nas relações entre o Tesouro e o BC, contribuindo para redução contábil da dívida pública em cerca de 10% do PIB. Não há, porém, redução no fluxo de pagamento da dívida.
— Como o BC não pode emitir título públicos, é o Tesouro quem faz, aumentando a dívida. Mas o governo segue remunerando os depósitos pela Selic, então não há economia do gasto público — diz Oreiro.
Extinção do Fundo Soberano
Criado em 2008 para desenvolver projetos de interesse do Brasil no Exterior e absorver lucros do pré-sal, o Fundo Soberano tem pelo menos R$ 24,6 bilhões. O governo pretende extingui-lo para reduzir o déficit fiscal. O projeto deve ser remetido em breve ao Congresso.
Para Oreiro, a medida já devia ter sido tomada há mais tempo, pois não haveria sentido um país que tem déficit de conta corrente manter fundo soberano. Segundo o economista, é melhor extinguir o fundo e usar os recursos para ajudar a tapar o rombo nas contas públicas, como pretende o governo.
Desestatização da Eletrobras
Prevê o aumento do capital social da Eletrobras e suas subsidiárias, com posterior venda de ações no mercado e redução da participação da União, que também perde direito de indicar o presidente do conselho diretor da companhia. Pelo texto (PL 9463/18), duas empresas devem ficar sob controle estatal: a Eletronuclear e a usina hidrelétrica de Itaipu.
Contrário à privatização de empresas de geração de energia por considerar o setor estratégico, Oreiro não enxerga no Congresso disposição para aprovação da venda da estatal. O economista diz que as projeções apontam para receita de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões com repasse do controle acionário:
— Não é nem paliativo. Não resolve o problema fiscal, sequer tapa o buraco do dente.
Redução da desoneração da folha
Extingue a desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores. Segundo o texto (PL 8456/17), voltam a contribuir empresas de tecnologia da informação, call center, hoteleiras, de comércio varejista e alguns segmentos industriais, como vestuário, calçados e automóveis. O governo sustenta que precisa reduzir as renúncias fiscais para diminuir o déficit da Previdência.
Medida adotada pelo governo Dilma a partir de 2011, a desoneração da folha resultou em renúncia fiscal de R$ 77,9 bilhões de 2012 a 2016, segundo dados da Receita Federal. Para Oreiro, a volta da oneração é o eixo mais relevante do pacote anunciado pelo Planalto, com capacidade de injetar R$ 11 bilhões por ano nos cofres públicos:
— Vai depender de quais setores o governo vai mexer. Mas é a aposta com mais efeito permanente.
Reforma do PIS/Cofins
O governo pretende simplificar os tributos, mas as mudanças ainda estão em estudo pela equipe econômica. Texto deve ser enviado ao Congresso em breve.
Nova lei de licitações
Em tramitação na Câmara (PL 6814/17), cria norma geral para licitações e contratos públicos. O texto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações. Com objetivo de reduzir a burocracia, dispensa reconhecimento de firma, prioriza os atos eletrônicos e permite que exigências formais não invalidem a licitação.
Lei de regulamentação das agências reguladoras
Unifica regras sobre gestão, poder e controle social das agências, garantindo autonomia, maior transparência à atividade e cria medidas para evitar a interferência do setor privado. O projeto (PL 6621/16) prevê decisões colegiadas e mandato não coincidente de cinco anos aos dirigentes, além de controle externo pelo Congresso e Tribunal de Contas da União (TCU).
Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais
Permite que estatais em dificuldades financeiras recebam recursos do Tesouro. Em contrapartida, ficam proibidas de conceder aumento salarial ou contratar pessoal. O projeto (PL 9215/17) concede ao Ministério do Planejamento poder para homologar e monitorar o plano de recuperação definido por cada estatal, com quatro anos de duração.
Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
Em tramitação no Senado, o projeto (PLC 79/2016) permite que a Anatel flexibilize as concessões de telefonia fixa em autorizações diminuindo as obrigações das empresas. Em troca, as operadoras terão compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.
Nova lei de finanças públicas
Em discussão na Câmara (PLP 295/16), mudanças o processo orçamentário, alterando as leis de Responsabilidade Fiscal e de Finanças Públicas. Também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha previsão de receita para o ano seguinte e que o Plano Plurianual siga o plano de governo do candidato eleito para a presidência da República.
Regulamentação do teto remuneratório
Tenta pôr fim aos "supersalários" ao submeter ao teto do funcionalismo (R$ 33,7 mil) todas as verbas recebidas por um servidor, incluindo vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas. Tramita na Câmara (PL 6726/16).
Cadastro positivo
Muda regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. O texto (PLP 441/17) altera as leis de Sigilo Bancário, permitindo às instituições financeiras inclusão de informações sem autorização dos clientes. Em tese, pode resultar em taxas de juros menores. Contudo, o consumidor precisa ser comunicado da inclusão e terá concede 30 dias para pedir exclusão.
Duplicata eletrônica
O projeto (PL 9327/17) regulamenta o registro eletrônico de duplicata, obrigando a inclusão de informações sobre o documento, como atos de remessa, apresentação, devolução e prova do pagamento, além de controle e transferência da titularidade. Caberá ao operador do sistema expedir certidão do título, com data da emissão e finalidade para a qual foi expedida.
Distrato
O projeto (PL 1220/15) permite desistência, a qualquer tempo, da compra de um imóvel comprado na planta. Se o cliente já estiver morando no local, a incorporadora poderá reter prejuízos. A empresa também fica com 10% do valor pago e tem 30 dias para devolução, com juros, do restante ao comprador. A empresa perde o direito caso a rescisão seja motivada por sua culpa.
