Câmara de Vereadores de Três Passos realiza reunião das Comissões Permanentes nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira, 30 de março, às 17h, haverá reunião das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos.
 
Dois projetos de lei serão analisados pelos vereadores:
 
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/17 – Inclui na Lei Orgânica do Município o orçamento impositivo, previsto na Constituição Federal, que prevê a possibilidade de os vereadores proporem Emendas ao Orçamento no montante de até 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município, e no caso de impedimento de ordem técnica, o Executivo Municipal enviará ao Legislativo as justificativas do impedimento no prazo de até cento e vinte dias da publicação da Lei Orçamentária.
 
- Projeto de lei nº  11/17 - Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a concessão das cestas básicas aos funcionários públicos municipais, no sentido de que se não houver a retirada da cesta básica no prazo legal, a mesma será doada a instituições de Assistência Social que estejam devidamente inscritas no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e que desempenhem atividades que justifiquem a utilização dos produtos que compõe a cesta, por força de nova norma legal (Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Lei das Parcerias Voluntárias), que extinguiu o termo “convênio”.
 
Também será analisado e despachado o Requerimento de autoria da vereadora Marli Franke, para criação de Comissão Especial para realizar o estudo da PEC 287/2016 – Proposta de Emenda à Constituição Federal que busca modificar a Previdência Social no País.