O projeto de lei que autoriza o recebimento, em doação, de uma área de 943,90m², de propriedade de Adriana Beckel, Fabiana Beckel e Ana Beckel, para prolongamento da Rua José Alfredo Schardong, deu entrada na Câmara de Vereadores e foi lido na sessão.
Este projeto foi baixado para as Comissões Permanentes, para ser analisado pelos vereadores, e poderá ser votado na próxima sessão.
Cinco projetos de lei foram votados e aprovados por unanimidade na sessão:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2/17 – Altera o Estatuto dos funcionários públicos municipais, retirando a limitação de dez triênios.
- PROJETO DE LEI Nº 39/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação duas frações de terras urbanas, com as áreas de 356,61m2, absorvida pelo traçado da Rua Mato Grosso do Norte, e 161,19m2, absorvida pelo traçado da Rua Paraná, no Distrito de Bela Vista, de propriedade de Roberto e Bernadete Buchner.
- PROJETOS DE LEI Nºs 40/17, 41/17 E 44/17 - Autorizam a contratação emergencial de 01 (um) profissional da área de musicalização para atuar no Projeto Cante e Encante; de 01 (um) servidor para a ocupação do cargo de Secretária(o) Acadêmica(o) no Polo Universitário Federal – UAB; e de 01 (um) Agente de Comunitário de Saúde para atuação junto a equipe do ESF Santa Inês, em função de que foi realizado concurso para tal cargo, contudo, muito embora a área tenha tido 03 (três) inscritos, não houve aprovados no referido certame.
- PROJETO DE LEI Nº 46/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alienação onerosa dos bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou antieconômicos para o uso do Município e que possuam algum valor comercial, bem como de bens imóveis que ingressaram ao patrimônio do Município através de dação em pagamento.
Os vereadores Ivo Zügel, Rosani do Nascimento, Marli Franke, Maria Helena, Nader Umar, Edivan Baron, Vinicius de Araújo, Tocha, Ido Rhoden e Arlei Tomazoni usaram o espaço dos discursos – Grande Expediente.
Confira os discursos dos vereadores acessando o site da Câmara: www.trespassos.rs.leg.br.
Foram solicitados os seguintes pedidos de providências à Administração Municipal:
- cedência de uma ambulância para a Prefeitura Municipal de Esperança do Sul;
- instalação de mais duas bicicletas na academia ao ar livre do Parque do Lago Frei Ivo.
Convite: a Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos, através da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural, convida todos os interessados para participarem de audiência pública, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017, às 17h30min, para discussão do projeto de lei referente à lei de diretrizes orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018.
Poderão participar da audiência pública as entidades com registros próprios, associações e entidades integrantes da sociedade civil local e ainda demais cidadãos interessados.
