A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30 2017 visando a dar publicidade, mensalmente, das medidas prudenciais previstas na lei aprovada em 2016 e que trata sobre a responsabilidade fiscal do Rio Grande do Sul. Tal divulgação se faz necessário, como observa a deputada, em razão da matéria ser essencialmente técnica.
Zilá Breitenbach destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual foi um grande passo na história administrativa do Rio Grande do Sul. “Iniciativa intentada há mais tempo, foi vitoriosa em 2016. Tem por inspiração e modelo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Tivesse sido aprovado quando proposto pela primeira vez (PLC 390/2070) teria também poupado o Rio Grande do Sul de não poucos tropeços e abusos. Problemas hoje presentes na administração do Estado, particularmente na área de finanças públicas já estariam resolvidos se a Lei de Responsabilidade Fiscal vigorasse desde aquela ocasião”, salienta.
“Por se tratar de matéria essencialmente técnica, é imprescindível que se dê oportunidade ao cidadão para discuti-la e entendê-la. Essa é a principal razão do presente projeto. As medidas prudenciais previstas na LRF devem ser amplamente difundidas e debatidas. Devem ser disponibilizadas na rede mundial de computadores, mais especificamente nas mídias sociais, de forma que as pessoas possam manifestar-se a respeito. Parece-me, pois, uma forma de esclarecer a sociedade dando-lhe a oportunidade de participação efetiva na recuperação fiscal do Estado. Não basta ter uma lei estadual de responsabilidade fiscal. É imprescindível nela introduzir um instrumento que permita acompanhar a sua execução através das plataformas digitais disponíveis”, defende a parlamentar, para quem a lentidão do poder público pode em parte ser superada com o auxílio da agilidade instantânea da Internet. Assim, acrescenta, a sociedade terá a sua disposição uma ferramenta para acompanhar em tempo real as diretrizes previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
“Atualmente, o governo do Estado possui canais de mídias sociais com significativa abrangência. Entre eles, cito a fan page no Facebook e o perfil no Twitter. Nesses espaços, é possível estabelecer um diálogo direto com os cidadãos que integram as redes sociais do governo na Internet. É um espaço que não pode ser desperdiçado e que faculta a inclusão dos cidadãos como partícipes das decisões relativas à recuperação da gestão fiscal do Estado”, concluiu.
