A adoção de documento digital e a unificação dos valores para todos os veículos deve reduzir a taxa de licenciamento anual para R$ 66,70 em 2021. Proprietários de veículos com até 15 anos, que representam 68% da frota, pagam hoje R$ 94,69. Para veículos com mais de 15 anos o valor cobrado já é de R$ 66,70. A proposta de unificação das taxas, detalhada em live pelo governador Eduardo Leite nesta quarta-feira, será encaminhada à Assembleia Legislativa.
Conforme o governador, a unificação dos valores das taxas, que hoje variam conforme o ano e o tipo do veículo, atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. Entre as medidas do projeto de lei, ainda estão a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021 e a unifica da taxa de alteração de registro.
O PL prevê que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) deve passar a R$ 85,22 em 2022 e ser corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos seguintes. Também considera a devolução dos valores dos proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se dará por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.
Deve ser unificada, ainda, a taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, variando de R$ 51,87, para motos com mais de quatro anos, a R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro anos. O valor contemplará apenas uma alíquota correspondente ao serviço prestado, de R$ 149,34 a partir da nova lei, corrigida pela UPF de 2022 em diante. O governo defende que a mudança representa redução para 82% dos casos.
A estimativa da Secretaria da Fazenda é de redução de R$ 111 milhões na arrecadação em 2021. Atualmente, 10% do recolhimento desse tributo é destinado ao Fundo Especial de Segurança Pública (Fesp), para aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e recursos tecnológicos. A proposta prevê elevar essa parcela de repasse ao Fesp para 30%.
A proposta prevê criação de duas isenções no período de transição: em 2021, ficariam isentos automóveis e camionetas até 100CV, reboques e semirreboques, em todos os casos desde que com mais de seis anos de idade, motocicletas de qualquer ano; e em 2022, continuariam isentas motocicletas de até 125CV. Dessa forma, as isenções cobrem as três faixas existentes atualmente com valor abaixo dos R$ 149,34 propostos no projeto, não havendo aumento para nenhum caso em 2021. A medida respeita a Constituição Federal, que só permite que aumentos em tributos sejam cobrados 90 dias depois da publicação de lei que tenha estipulado a alta.
Com a redução na taxa de alteração de registro, a Secretaria da Fazenda calcula redução de R$ 160 milhões em 2021, o que representa 70% da arrecadação atual. Em 2022 e 2023, a baixa no recolhimento se mantém, mas em volumes menores. Dessa taxa, 50% da arrecadação é destinada ao Fesp.
