Almir FelinOs proprietários de veículos que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 têm até hoje, sexta-feira, 6, para regularizar a situação e evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT). A partir deste sábado (7/9), a Receita Estadual começará a incluir os inadimplentes no sistema, afetando mais de 257 mil contribuintes responsáveis por 284 mil veículos, acumulando um total de R$ 299 milhões em dívidas.O atraso no pagamento do imposto já resulta em multa diária de 0,334%, com um limite de 20%, conforme o número final da placa do veículo. Após a inscrição em Dívida Ativa, há um acréscimo de 5% na multa, e o valor passa a ser corrigido pela taxa Selic (atualmente em 10,50% ao ano). Além disso, a dívida poderá ser protestada em cartório e estar sujeita à cobrança judicial, o que impede a emissão de certidão negativa de débitos tributários, podendo também levar à inclusão no Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC).Em agosto, a inadimplência do IPVA 2024 recuou para 7,01%, equivalente a R$ 366,8 milhões. Ainda assim, cerca de 446 mil veículos, de uma frota de 3,9 milhões, continuam circulando com o imposto atrasado.
Restituição para vítimas de enchentes
Proprietários de veículos que tiveram perda total em razão das enchentes no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução proporcional do IPVA 2024, em conformidade com a legislação estadual. A restituição é referente aos meses em que os contribuintes deixaram de exercer a posse ou propriedade do veículo.
