04/06/2024 às 08h59min - Atualizada em 04/06/2024 às 08h59min
Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira PEC que criminaliza posse de drogas
Gaucha ZH
Leonardo Sá / Agência Senado/Divulgação Entra nesta terça-feira (4) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de qualquer droga. Se aprovada, a norma tende a endurecer as penalidades aplicadas a quem for flagrado com entorpecentes.
Aprovada no Senado em 16 de abril, a alteração constitucional serve de pano de fundo para uma nova contenda entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em reação ao julgamento da Corte sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Na época, Pacheco disse que a apreciação do tema pelos magistrados é um "equívoco grave" e "uma invasão da competência do Poder Legislativo".
A abertura da discussão na CCJ é o passo inicial para levar o texto ao plenário da Câmara. O deputado relator, Ricardo Salles (PL-SP), emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC e também pediu audiência pública para discutir o tema.
Como a medida gera polêmica, a tendência é de que haja pedido de vista na CCJ, o que adiará a discussão por ao menos uma semana. Depois de passar pela comissão, a proposta pode ir ao plenário da Câmara, onde necessita de aprovação em dois turnos por ao menos 308 dos 513 parlamentares.
O texto aprovado pelo Senado e que será apreciado pelos deputados torna crime a posse "entorpecentes e drogas afins" independentemente da quantidade. Além disso, estipula que haverá distinção entre traficantes e usuários "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto".
Pela legislação atual, aprovada em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas cujas penas aplicadas são brandas, como prestação de serviços comunitários. Caso a PEC de Pacheco seja promulgada, a punibilidade passaria a constar na Constituição, submetendo todas as leis sobre drogas a esse dispositivo.
No Supremo, o julgamento para que o porte da maconha para uso pessoal deixe de ser crime está paralisado, com placar de 5 votos a 3 pela descriminalização. Três ministros ainda não votaram: Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. A retomada do julgamento deve ocorrer até o final de junho.
Embate entre poderes
Além da PEC das drogas, diferentes matérias provocaram altercações na relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal ao longo dos últimos meses. Relembre os casos mais rumorosos:
Marco temporal
A premissa de que os indígenas só terão direito à demarcação do território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988, foi um dos principais pontos de controvérsia entre os poderes.
Em 21 de setembro do ano passado, o STF julgou a tese inconstitucional. Seis dias depois, o Senado aprovou um projeto validando o marco temporal. O presidente Lula vetou parcialmente a iniciativa, mas o Congresso derrubou os vetos e promulgou a lei.
Durante a tramitação, Rodrigo Pacheco frisou que "temas dessa natureza devem ser deliberados pelo Congresso Nacional".
Limitação das decisões
Em novembro, o Senado aprovou uma PEC que impede decisões monocráticas do Supremo que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais poderes. A proposta foi enviada à Câmara, mas ainda está parada.
Em resposta, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, disse que as alterações promovidas pelo texto “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”.
Neste ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa planeja apresentar uma PEC para restringir quem pode pedir ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade de leis aprovadas no plenário.
Desoneração da folha
Em agosto de 2023, o Congresso prorrogou o benefício que reduz impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia. No mês seguinte, o presidente Lula vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto.
Insatisfeito, o governo entrou com ação no Supremo e conseguiu liminar, assinada pelo ministro Cristiano Zanin, que suspendeu o benefício.
Neste caso, Pacheco evitou críticas diretas ao STF. Após o impasse, os poderes chegaram a um acordo para a retomada gradual da oneração da folha a partir de 2025
Leonardo Sá / Agência Senado/Divulgação
