A Administração Municipal de Três Passos, em razão da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que alterou a Constituição Federal, no que tange ao sistema de previdência social nacional (ao qual estão vinculados os servidores públicos), encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores, ao final da tarde de quinta-feira (10), os projetos da Reforma da Previdência.
Os mesmos são compostos por Proposta de Emenda à Lei Orgânica e projetos que tratam sobre plano de benefícios e plano de custeio do RPPS, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e sobre a estrutura do IPSTP.
Conforme o prefeito municipal, Arlei Tomazoni, o equilíbrio atuarial da previdência do Município e a necessidade do seu custeio são imprescindíveis para a sua subsistência, de modo a assegurar benefícios dignos às gerações futuras.
Dessa maneira, o Poder Executivo manteve permanente diálogo com o Instituto de Previdência, o Sindicato dos Municipários e a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de buscar consenso quanto à reformulação das regras de aposentadoria elegíveis pelos servidores municipais titulares de cargo efetivo e de pensão por morte de seus dependentes.
Portanto, de forma responsável, o Município adota alternativas para enfrentar a escalada no aumento dos custos do seu regime de previdência, a qual exerce pressão cada vez maior sobre o orçamento, dificultando os investimentos públicos necessários para a prestação de serviços de qualidade à comunidade bem como o próprio pagamento dos benefícios garantidos aos servidores municipais.
Em 2020, o passivo atuarial do Município estava estimado em R$ 170 milhões, e considerando o cenário das novas regras aprovadas, o resultado apurado passa para um déficit de R$ 156.390.142,07, equivalente a um impacto positivo de R$ 13.875.430,68 que será percebida no transcorrer dos próximos anos, segundo cálculos atuariais.
