O Executivo Municipal de Três Passos, pensando nos servidores, através de muito esforço e sempre agindo na legitimidade da lei, consegue realizar a antecipação de 40% do 13º salário nesta sexta-feira (21/05). “Isso reforça o empenho desta administração na valorização do servidor público, pensando também no desenvolvimento do nosso município, pois mais de R$ 800.000,00 reais estará circulando com um mês de antecedência em nosso comércio”, pontua o Prefeito Municipal, Arlei Luis Tomazoni e o Vice Pastor Ipê.
O artigo 8º da Lei Complementar 173/20 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; criar cargo, emprego ou função ou alterar estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.
A antecipação dos 40% do 13º salário para o mês de maio, dá-se em virtude da Lei Complementar nº18 de 16 de agosto de 2011, que possibilita o ato, antes feito em junho, por gestões anteriores.
