13/04/2021 às 11h39min - Atualizada em 13/04/2021 às 11h39min
Entram em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo
Agência Brasil
Arquivo Agência Brasil Entram em vigor hoje partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições. Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento, entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Apenas parte dos quatro decretos entram em vigor pois, ontem, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, decidiu suspender 13 dispositivos, em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A medida deve ser julgada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para sexta-feira.
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