​Decreto nº 88/2020 – Revoga Toque de recolher e outras alterações

Decreto nº 88/2020 – principais alterações
 
Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
- Mercados, supermercados, fruteiras, padarias e congêneres poderão ter horário de funcionamento das 8h às 12h e das 17h às 20h, aos domingos.
- Os restaurantes, lancheiras, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres poderão receber clientes até o horário da 00h, sendo que o horário máximo de funcionamento e fechamento destes estabelecimentos será à 01h.
Autoriza autosserviço no buffet de restaurantes, mediante protocolo específico e uso de luvas descartáveis
 
Revoga o toque de recolher - Para acesar o Decreto na integra Clique AQUI!!!