16/05/2019 às 10h18min - Atualizada em 16/05/2019 às 10h18min
CCJ aprova projeto que proibirá empresas de cobrarem “taxa” por emissão de boletos bancários
Rafael Ribeiro / Jornalista MTE 17665
Divulgação Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (14), o relatório favorável do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), ao Projeto de Lei nº 166 /2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB). A proposta do parlamentar tucano, proibirá empresas de cobrarem dos clientes a famosa “taxa” de emissão de carnê e/ou boletos bancários. “Para muitas famílias trata-se de valores essenciais e indispensáveis para o seu sustento com alimentação, educação ou saúde”, afirmou Pereira.
O parlamentar declarou ainda, que infelizmente as empresas realizam este tipo de cobrança dos clientes. “Academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, são exemplos de empresas que cobram dos seus clientes, taxas pela emissão do documento, por folha. É injusto”, definiu. Pereira explicou que em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, este tipo de cobrança já não é praticada.
O texto sofreu alterações na CCJ, Zucco reforçou o projeto e alterou através de uma emenda, a palavra “taxa” por “valores” e incluiu na matéria, as “empresas fornecedoras de produtos ou serviços”. O PL passará por outras comissões antes de ir a plenário para ser apreciado por todos os deputados.
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