30/01/2019 às 06h17min - Atualizada em 01/02/2019 às 06h17min

Cerca de R$ 2 mi que deixaram de ser usados pela câmara de TP foram investidos pelo Poder Executivo

Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos
Em mais um ano, a Câmara de Vereadores de Três Passos conseguiu deixar a disposição do poder executivo local um valor bastante expressivo para ser investido em diferentes áreas do setor público municipal.
Com relação ao orçamento anual da Câmara, o Poder Legislativo tem a missão de legislar, fiscalizar, assessorar e julgar as contas do prefeito, contudo, não executa o orçamento municipal, mas sim, a parte que lhe cabe com a finalidade de manutenção de suas atividades, sem adentrar nas competências privativas do poder executivo, sob pena de ferir o princípio maior que rege o sistema jurídico brasileiro, a independência dos poderes (art 2º, CF). Não cabe ao poder legislativo, por exemplo, efetuar repasses a terceiros ou patrocinar eventos, entre outras questões, por não ser de sua competência.
O orçamento da Câmara pode ser de até 7% (art. 29-A, CF). Este percentual não é sobre o orçamento total do município e sim, sobre o somatório da receita tributária e de algumas transferências previstas na Constituição Federal, que em 2018 chegou a um valor de R$ 3.302.241,60.
Para o ano de 2018, estava previsto no orçamento da Câmara o montante de R$ 1.750.000,00, sendo que deste valor foram efetivamente gastos R$ 1.369.996,80, representando 2,90% dos 7% a que o legislativo teria direito.
O saldo de dotação (orçado x realizado) não utilizado pelo legislativo, atingiu o montante de R$ 380.494,33.
Dessa maneira, do valor que a Câmara teria direito, ou seja, os 7% que corresponde a R$ 3.302.241,60, ficaram a disposição do executivo, nos cofres públicos do município, o valor total de R$ 1.932.244,80.
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