O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, derrubar trechos da Lei dos Caminhoneiros, de 2015, tratando da jornada de trabalho e descanso dos condutores. A maioria dos ministros seguiu o relator, Alexandre de Moraes, que entendeu que o tempo em que o motorista fica à disposição deve ser sempre contabilizado como trabalho. O julgamento, em plenário virtual, se encerrou na última sexta-feira.
Um dos artigos derrubados previa o fracionamento do intervalo e a coincidência do descanso com os períodos de parada obrigatória do veículo. Para Moraes, “o descanso semanal existe por imperativos biológicos, não podendo o legislador prever a possibilidade de fracionamento e acúmulo desse direito”. Assim, passa a ser obrigatório o intervalo de 11h ininterruptas a cada 24h de trabalho.
O tempo de espera para a carga ou descarga do caminhão também deve ser computado como jornada de trabalho ou hora extra. “O trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais”, assinalou Moraes.
Outro trecho invalidado permitia o repouso no veículo em movimento quando há dois motoristas se revezando na viagem. Para o relator, o descanso deve ser usufruído em condições para permitir um repouso reparador. “A possibilidade do devido repouso fica ainda mais comprometida se se levar em consideração que 59% das estradas brasileiras são classificadas como regulares, ruins ou péssimas”, afirmou Moraes no voto.
Por outro lado, o Supremo decidiu manter a obrigatoriedade do exame toxicológico. No voto, seguido pela maioria dos colegas, Moraes justifica que o teste “vem se mostrando como um relevante instrumento de política pública na questão envolvendo segurança de trânsito”. O STF também validou o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho, por até 12 horas, seguidas de descanso por 36 horas.
*Com informações da Agência Estado (AE)
