01/09/2022 às 10h26min - Atualizada em 01/09/2022 às 10h26min
Governo do Estado inaugura Central de Vagas do Sistema Socioeducativo
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O governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), inaugurou a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, no Centro de Internação Provisória Carlos Santos (CIPCS), na manhã de terça-feira (30/8). Ela será utilizada como mecanismo de gestão e fiscalização da disponibilidade de vagas existentes nas unidades de internação, para evitar a superlotação e dar prioridade aos jovens que tenham praticado infrações com maior potencial ofensivo. O titular da SJSPS, Mauro Hauschild, ressaltou a importância da inclusão social e da ressocialização nas áreas em que a secretaria atua, com o objetivo de resgatar a dignidade das pessoas. “O que nós estamos fazendo aqui, com a Central de Vagas, é um processo de fortalecimento e de resgate da dignidade. Este espaço precisa funcionar e dizer a que veio”, disse. Hauschild também observou que acompanhar o atendimento aos jovens que cumprem medida em semiliberdade é um ato importante e, para isso, a SJSPS criará o Observatório da Socioeducação, com o fim de integrar as informações da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre o cotidiano dos socioeducandos. Na solenidade, a diretora do Departamento de Políticas Socioeducativas da SJSPS, Pamela Peixoto, agradeceu a parceria com os servidores da Fase, por serem indispensáveis no desenvolvimento da iniciativa. A plataforma auxiliará a Fase na análise de cada caso, qualificando o processo de entrada no sistema socioeducativo gaúcho. Com a Central, será possível administrar, de modo integrado, as vagas das unidades, com a garantia dos direitos dessa parcela da população. A defensora pública do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Andreia Paz Rodrigues, destacou a presença da Defensoria Pública nas reuniões de alinhamento e na concepção da central, ressaltando a importância da presença da família dos adolescentes no processo de socioeducação e apontando a necessidade de um olhar diferenciado em relação aos jovens por parte do Estado. “Nós sabemos que os adolescentes que estão aqui foram vítimas de violações de direitos. Não foram olhados, não foram cuidados. A família acabou também se descuidando muitas vezes. O próprio Estado não ofereceu políticas públicas para que os jovens pudessem ter um futuro melhor”, explicou Andreia. A vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica-RS), Simone Romanenco, e a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Luciana Cano Casarotto, apontaram que a central será um avanço no processo de gestão, regulação e prevenção à superlotação das unidades. Romanenco argumentou que é preciso dialogar sobre ações no combate às desigualdades sociais, uma das principais causas das violações de direitos humanos sofridas pelos socioeducandos. O juiz-corregedor do Tribunal de Justiça, Luís Antônio de Abreu Johnson, contou que, antes do Habeas Corpus nº 143.988, do Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2020, as unidades de internação do Rio Grande do Sul estavam com lotação em torno de 200%. “Esse é um momento histórico e significativo. A Central de Vagas do Sistema Socioeducativo vem não só para regular, mas evitar e prevenir a superlotação das unidades. Agora, nenhuma unidade poderá ter um adolescente a mais da capacidade. Este é um dos objetivos”, destacou. Além disso, reiterou a necessidade de permanente interlocução das entidades responsáveis pela criação e pela implementação da plataforma para cumprir a meta. O presidente da Fase, José Antônio Matos Reus, salientou que a inauguração da central, reivindicada pela instituição desde 2015, é o resultado de uma mobilização histórica dos servidores. "É necessária a união dos esforços das instituições envolvidas para devolver à sociedade os jovens melhores do que quando entraram na Fase”, ressaltou.
Texto: Wagner Meirelles/Ascom SJSPS
Edição: Secom
