A Lei nº 15.702, de 13 de setembro de 2021, institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, abrangendo escolas públicas e privadas do Estado, tem como objetivo contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Maria da Penha. Serão realizadas palestras e reuniões com as comunidades escolares, bem como ações de policiamento preventivo nas escolas.
