29/09/2020 às 09h19min - Atualizada em 29/09/2020 às 09h19min

Câmara Municipal de Três Passos protocolou os projetos da revisão do Plano Diretor

Assessoria
O Plano Diretor é uma lei que deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que todos possam morar, trabalhar e viver com dignidade.

Ao longo dos seus 75 anos, o município de Três Passos editou sete Planos Diretores. Após 15 anos de emancipação administrativa (1944), foi aprovado o primeiro Plano Diretor da Cidade. Na sequência, os Planos Diretores aprovados pelo município foram nos anos de 1965, 1969, 1972, 1973, 1995 e 2006.

A partir da exigência legal do Estatuto da Cidade, todos os municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes deveriam elaborar seus Planos Diretores.

Em 2006, o município de Três Passos, aprovou o seu novo Plano Diretor através da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 2006. Porém, as leis que compõe o Plano Diretor não foram atualizadas com a Lei Complementar nº 10, dificultando a sua implementação. A Lei Complementar nº 10/2006 deveria ser revisada no prazo máximo de dez anos e não se fez.

Durante o ano de 2019, dezenas de reuniões de revisão da legislação foram realizadas pelo Executivo Municipal. Após a conclusão dos trabalhos de revisão, todos os documentos e propostas foram levados para apreciação da comunidade em duas Audiências Públicas, realizadas nos dias 26 de novembro e 03 de dezembro de 2019 na sede da CACIS. Mais de 150 pessoas estiveram presentes nas duas noites.

A Câmara Municipal de Três Passos, protocolou no dia 20 de agosto de 2020, os projetos da revisão do Plano Diretor bem como seus códigos, os quais, seguindo o processo legislativo, foram lidos e encaminhados para as Comissões Permanentes.

As diretrizes reforçam que o Plano Diretor é um processo de construção coletiva, para garantir a participação popular, a prioridade do interesse público sobre o interesse privado, e proteger, em especial, a população mais pobre e vulnerável, respeitando o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural local.

Garantindo a participação popular, a Câmara Municipal de Três Passos, criou em seu site: www.trespassos.rs.leg.br um canal, onde o cidadão poderá acessar o Plano Diretor bem como os códigos e enviar suas sugestões e dúvidas , para o e-mail da Casa: camara@trespassos.rs.leg.br.
Este levantamento das dúvidas e sugestões serão encaminhadas para as Comissões Permanentes da Câmara e serão debatidas em Audiência Pública com data a ser definida.

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp