Desenrola MEI: quem pode participar e como renegociar dívidas com a União
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Com o potencial de atingir cerca de 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) com pendências fiscais com a União, o Desenrola MEI, do governo federal, começou a valer oficialmente nesta semana. Empreendedores poderão renegociar dívidas (entenda abaixo), manter a formalidade do negócio e assegurar benefícios como a emissão de notas fiscais e o acesso aos direitos previdenciários.
Entre os potenciais beneficiários, as dívidas somam R$ 12,4 bilhões, segundo o governo federal. O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 4 mil.
Uma das entidades com forte atuação no auxílio a esse tipo de empreendedor, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) cita a medida como uma importante ferramenta para a saúde dos MEIs e da economia como um todo.
A analista de Relacionamento e especialista em MEI do Sebrae no Rio Grande do Sul, Giulia Mattos, classifica o Desenrola MEI como uma iniciativa importante porque ajuda no enfrentamento de um dos principais obstáculos para quem é MEI e está inadimplente: a falta de condições reais para negociar as dívidas:
— Além dos descontos sobre juros, multas e encargos, o edital permite parcelamentos de até 145 meses. E as parcelas reduzem muito. Isso torna a negociação muito mais acessível.
Necessidade de reorganização
A analista de Relacionamento do Sebrae RS afirma que a medida por si só não resolve todos os problemas estruturais enfrentados pelos MEIs, mas reforça que o programa é importante no sentido de criar um ambiente para MEIs renegociarem esse tipo de dívida.
— Se a empresa que está inadimplente continuar sem planejamento financeiro ou sem faturamento suficiente para cumprir com suas obrigações, apenas renegociar a dívida não será suficiente. Mas o Desenrola MEI oferece sim um fôlego importante para que o empreendedor consiga reorganizar suas finanças e manter a empresa funcionando de forma regular — complementa Giulia.
A especialista destaca que esse tipo de dívida nasce quando o MEI deixa de pagar as contribuições mensais por meio do boleto DAS. Em situações mais graves, a cobrança da dívida tributária do MEI pode atingir o CPF do responsável, causando impactos não apenas na pessoa jurídica, mas também física:
— Aqui no nosso Estado, esse programa acaba ganhando uma relevância maior, porque milhares de MEIs gaúchos possuem débitos inscritos em dívida ativa e muitos sequer sabem dos riscos que estão correndo, como por exemplo, a exclusão do Simples Nacional, a dificuldade de obter crédito e, em situações mais graves, a possibilidade, inclusive, dessa cobrança atingir também o CPF do responsável.
O programa é lançado em meio às tentativas de aumentar o teto de faturamento do MEI. O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Como funciona
O Desenrola MEI é voltado à negociação de dívidas de MEIs com a Fazenda Nacional. O programa traz condições e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos estendidos em até 145 meses, dependendo do caso do requerente. A medida visa permitir que esses empresários regularizem sua situação fiscal, preservando o CNPJ ativo.
O edital com as regras do programa estabelece que o valor mínimo de cada parcela mensal será de apenas R$ 25.
Quem pode participar
Podem aderir ao programa os MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa da União que atendam aos critérios previstos no edital. Os descontos e as condições de parcelamento variam conforme a modalidade de transação, o valor e as características da dívida. O programa contempla débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil por contribuinte.
Como acessar o programa
Interessados devem fazer o processo exclusivamente pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dentro do sistema, basta procurar a opção "negociar dívida" e depois "adesão à transação". Nesse campo, vão aparecer os descontos dentro do programa.
Período de negociação
O programa do governo prevê um período de negociação que começou nesta segunda-feira (6) e segue até o dia 30 de setembro de 2026.