Nota Divulgada pela Prefeitura Municipal de Três Passos
A Administração Municipal de Três Passos diante da veiculação nas redes sociais e sites de notícias referente aos valores pagos pela locação do Parque Municipal de Exposições Egon Júlio Goelzer, esclarece que: a utilização do referido espaço público é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 82/2013, o qual destaca os documentos a serem apresentados junto à solicitação de espaço para eventos, assim como, estabelece os valores a serem cobrados e dá outras providências.
Segundo o Decreto nº 82/2013 (o qual pode ser consultado na íntegra no site da Prefeitura Municipal, endereço eletrônico: www.trespassos-rs.com.br), pela utilização do espaço é cobrado a importância de 550 URMs. Em se tratando de entidade pública, filantrópica de fins sociais, beneficente e sem fins lucrativos que esteja devidamente cadastrada junto à Prefeitura Municipal, é cobrada a importância de 150 URMS. Ainda, no caso de entidades sediadas nas dependências do Parque e outras mencionadas no Decreto, não há cobrança de taxa.
Assim, para verificar o valor da cobrança ou se trata-se de entidade isenta, o Município deve se ater exclusivamente ao que dispõe o referido decreto, portanto, no caso, qualquer entidade que solicitar a utilização do espaço, a Prefeitura deve seguir as normas legais em vigência.A Prefeitura reconhece e valoriza que o Teatro Bolinha promove a cultura, e tenha retornado ao município para suas apresentações.
No entanto, é preciso frizar que não se trata de uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, motivo pelo qual não há base legal para isenção da cobrança pelo uso do espaço do Parque Municipal, entendendo-se que a Administração Municipal, caso o fizesse, poderia estar respondendo por improbidade administrativa.
Por fim a Administração de Três Passos frisa, que conforme o Processo nº228/2018, a solicitação do Teatro Bolinha foi para ficar no Município pelo período de 30 dias, razão pela qual desconhece a informação prestada pelo proprietário, no último espetáculo, de que a saída estaria ocorrendo de maneira antecipada. Sendo o que tínhamos para o momento, estamos à diposição para qualquer esclarecimento.
Diego Hider Maciel
(Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e de Meio Ambiente)
