​Direito é justiça?

A discussão sobre justiça eleva muitos posicionamentos. Uma sociedade necessita de um poder regulador para garantir a harmonia entre os indivíduos. A constituição de um ordenamento jurídico não é, necessariamente, o embasamento de uma conjuntura social pacificada. Cumprir o direito é fazer justiça? O que significa ser justo? Justo para um é justo para outro?
A partir do momento em que duas pessoas formam um núcleo, surge a necessidade de construir critérios e garantias para promover a convivência harmônica entre eles. Diz-se, por isso, que o direito se origina em um ambiente onde há, no mínimo, dois indivíduos, eis que já há a possibilidade de haver conflitos de interesses e disputas particulares.
O contrato social, defendido, entre outros, por Jean-Jacques Rousseau, fundou-se com a convicção dos seres humanos de que não era mais satisfatório viver em um estado de natureza onde havia a luta entre os homens sem um poder central capaz de regular. Formou-se, então, o chamado Estado moderno, com um ente estatal incumbido de atribuições executivas e legislativas.
Na sociedade contemporânea, em referência à República Federativa do Brasil, há duas instituições na esfera federal com a função de legislar. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm a responsabilidade constitucional de ouvir as vozes das ruas e construir o emaranhado de leis para regular a vida dos cidadãos – embora também haja crítica pelo excesso de leis e a consequente redução da liberdade individual.
Os referidos órgãos políticos formam, portanto, uma parcela do direito. É apenas parte dele porque o direito também se constitui de outras fontes, como, por exemplo, a jurisprudência dos tribunais – aliás, esta é a mais corriqueira forma de direito nos países onde impera o modelo Common Law, diversamente do Brasil onde predomina o Civil Law, isto é, o direito positivo legislado.
Mas, com instituições incumbidas de elaborar e aprovar leis, será que os dispositivos legais realmente atingem ao objetivo de alcançar a justiça? Os deputados e senadores saem de suas zonas de influência e legislam com imparcialidade ou a favor de benefícios particulares? O poder central consegue atender a todos os cidadãos em suas especificidades?
Trata-se de um tema bastante relevante e interessante. Não há, ao menos, um conceito que possa definir o que é justiça. Cada ser humano carrega consigo ideais e utopias que ensejam a definição do que é justo ou injusto. Dessa forma, impossível, praticamente, afirmar que o Estado, por meio da legislação ou da jurisprudência, consegue entregar o direito a um sem, às vezes, ferir o direito de outrem.
O ordenamento jurídico, portanto, tem o objetivo de sanar eventuais litígios originados no convívio social, com vista à pacificação, mas não assegura, necessariamente, a entrega do justo a quem realmente tem direito. Ademais, não há um conceito de justiça que consiga abranger a todos, visto que a cada um o justo é diferente. Portanto, cumprir a lei não é, obrigatoriamente, fazer justiça.